Descubra como transformar a posse em propriedade. Entenda os requisitos da usucapião urbana e extraordinária, os documentos necessários e como regularizar seu imóvel de forma rápida.
A regulamentação da Nova Lei de Licitações (14.133/2021) pelos Municípios é legal e essencial. Exerce a competência suplementar para detalhar normas federais e garantir eficácia local.
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